Lei 12.249/2010

Ano XXV - 19 de abril de 2024

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Lei 12.249/2010

TÍTULO	:	Lei 12.249/2010.
SUB-TÍTULO	:	Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera.
ASSUNTO	:	Lei 12.249/2010 - DOU de 14.06.2010 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera a Lei 8.248/1991, a Lei 8.387/1991, a Lei 11.196/2005, a Lei 10.865/2004, a Lei 11.484/2007, a Lei 11.488/2007, a Lei 9.718/1998, a Lei 9.430/1996, a Lei 11.948/2009, a Lei 11.977/2009, a Lei 11.326/2006, a Lei 11.941/2009, a Lei 5.615/1970, a Lei 9.126/1995, a Lei 11.110/2005, a Lei 7.940/1989, a Lei 9.469/1997, a Lei 12.029/2009, a Lei 12.189/2010, a Lei 11.442/2007, a Lei 11.775/2008, o Decreto-Lei 9.295/1946, o Decreto-Lei 1.040/1969, e a Medida Provisória 2.158-35/2001; revoga a Lei 7.944/1989, a Lei 10.829/2003, o Decreto-Lei 423/1969; revoga dispositivos da Lei 8.003/1990, da Lei 8.981/1995, da Lei 5.025/1966, da Lei 6.704/1979, da Lei 9.503/1997; e dá outras providências
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm

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