Ano XXV - 29 de março de 2024

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Lei N.º 12.009, de 29 de Julho de 2009


TÍTULO:Lei N.º 12.009, de 29 de Julho de 2009.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 30/7/2009.
ASSUNTO:Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12009.htm

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