Lei N.º 11.321, de 7 de Julho de 2006

Ano XXV - 20 de abril de 2024

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TÍTULO	:	Lei N.º 11.321, de 7 de Julho de 2006.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 10/7/2006.
ASSUNTO	:	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11321.htm

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