início > legislação Ano XVIII - 18 de agosto de 2017

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Lei Complementar N.º 94, de 19 de Fevereiro de 1998
TÍTULO:Lei Complementar N.º 94, de 19 de Fevereiro de 1998.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 20/2/1998 .
ASSUNTO:Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp94.htm



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