início > legislação Ano XIX - 14 de dezembro de 2017



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Lei Complementar N.º 88, de 23 de Dezembro de 1996
TÍTULO:Lei Complementar N.º 88, de 23 de Dezembro de 1996.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 24/12/1996 .
ASSUNTO:Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp88.htm



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