início > legislação Ano XVIII - 18 de agosto de 2017

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Lei Complementar N.º 77, de 13 de Julho de 1993
TÍTULO:Lei Complementar N.º 77, de 13 de Julho de 1993.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 14/7/1993 e Republicada em 24/7/1993 - Edição Extra .
ASSUNTO:Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp77.htm



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