início > legislação Ano XVIII - 18 de agosto de 2017

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Lei Complementar N.º 71, de 3 de Setembro de 1992
TÍTULO:Lei Complementar N.º 71, de 3 de Setembro de 1992.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 4/9/1992 .
ASSUNTO:Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp71.htm



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