início > legislação Ano XIX - 17 de janeiro de 2018



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Lei Complementar N.º 47, de 22 de Outubro de 1984
TÍTULO:Lei Complementar N.º 47, de 22 de Outubro de 1984.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 23/10/1984 .
ASSUNTO:Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp47.htm



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