início > legislação Ano XVIII - 20 de agosto de 2017

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Lei Complementar 158/2017
TÍTULO:Lei Complementar 158/2017.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 158, de 23.2.2017, Publicada no DOU de 24.2.2017.
ASSUNTO:Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp158.htm



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