início > legislação Ano XIX - 16 de dezembro de 2017



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Lei Complementar 157/2016
TÍTULO:Lei Complementar 157/2016.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 157, de 29.12.2016, Publicada no DOU de 30.12.2016.
ASSUNTO:Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp157.htm



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