início > legislação Ano XVIII - 20 de agosto de 2017

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Lei Complementar 154/2016
TÍTULO:Lei Complementar 154/2016.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 154, de 18.4.2016, Publicada no DOU de 19.4.2016.
ASSUNTO:Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp154.htm



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