início > legislação Ano XVIII - 20 de agosto de 2017

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Lei Complementar 153/2015
TÍTULO:Lei Complementar 153/2015.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 153, de 9.12.2015, Publicada no DOU de 10.12.2015.
ASSUNTO:Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp153.htm



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