início > legislação Ano XIX - 14 de dezembro de 2017



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Lei Complementar 152/2015
TÍTULO:Lei Complementar 152/2015.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 152, de 3.12.2015, Publicada no DOU de 4.12.2015.
ASSUNTO:Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp152.htm



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