início > legislação Ano XIX - 14 de dezembro de 2017



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Lei Complementar 146/2014
TÍTULO:Lei Complementar 146/2014.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 146, de 25.6.2014, Publicada no DOU de 26.6.2014 - Edição extra.
ASSUNTO:Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp146.htm



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