início > legislação Ano XIX - 14 de dezembro de 2017



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Lei Complementar 143/2013
TÍTULO:Lei Complementar 143/2013.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 143, de 17.7.2013, Publicada no DOU de 18.7.2013.
ASSUNTO:Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp143.htm



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