início > legislação Ano XIX - 22 de outubro de 2017



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Lei Complementar 142/2013
TÍTULO:Lei Complementar 142/2013.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 142, de 8.5.2013, Publicada no DOU de 9.5.2013.
ASSUNTO:Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp142.htm



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