início > legislação Ano XIX - 14 de dezembro de 2017



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Lei Complementar 141/2012
TÍTULO:Lei Complementar 141/2012.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 141, de 13.1.2012, Publicada no DOU de 16.1.2012.
ASSUNTO:Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm



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