início > legislação Ano XIX - 24 de outubro de 2017



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Lei Complementar 138/2010
TÍTULO:Lei Complementar 138/2010.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 138, de 29.12.2010, Publicada no DOU de 30.12.2010.
ASSUNTO:Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp138.htm



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