início > legislação Ano XIX - 16 de dezembro de 2017



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Lei Complementar 137/2010
TÍTULO:Lei Complementar 137/2010.
SUB-TÍTULO:Lei Complementar 137, de 26.8.2010, Publicada no DOU de 30.12.2010.
ASSUNTO:Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp137.htm



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