início > legislação Ano XIX - 24 de outubro de 2017



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LEI COMPLEMENTAR 132/2009
TÍTULO:LEI COMPLEMENTAR 132/2009.
SUB-TÍTULO:Oraganização de Defensorias Públicas.
ASSUNTO:Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp132.htm



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