início > legislação Ano XIX - 14 de dezembro de 2017



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Lei Complementar N.º 131, de 27 de Maio de 2009
TÍTULO:Lei Complementar N.º 131, de 27 de Maio de 2009.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 28/5/2009.
ASSUNTO:Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm



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