início > legislação Ano XIX - 16 de dezembro de 2017



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Lei Complementar N.º 126, de 15 de Janeiro de 2007
TÍTULO:Lei Complementar N.º 126, de 15 de Janeiro de 2007.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 16/1/2007.
ASSUNTO:Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Mensagem de veto
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp126.htm



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