início > legislação Ano XVIII - 20 de agosto de 2017

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Lei Complementar N.º 124, de 3 de Janeiro de 2007
TÍTULO:Lei Complementar N.º 124, de 3 de Janeiro de 2007.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 4/1/2007.
ASSUNTO:Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp124.htm



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