início > legislação Ano XVIII - 18 de agosto de 2017

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Lei Complementar N.º 120, de 29 de Dezembro de 2005
TÍTULO:Lei Complementar N.º 120, de 29 de Dezembro de 2005.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 30/12/2005.
ASSUNTO:Retificada no DOU de 2.1.2006 Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp120.htm



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