início > legislação Ano XIX - 24 de outubro de 2017



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Lei Complementar N.º 119, de 19 de Outubro de 2005
TÍTULO:Lei Complementar N.º 119, de 19 de Outubro de 2005.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 20/10/2005 .
ASSUNTO:Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp119.htm



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