início > legislação Ano XIX - 16 de dezembro de 2017



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Lei Complementar N.º 117, de 2 de Setembro de 2004
TÍTULO:Lei Complementar N.º 117, de 2 de Setembro de 2004.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 3/9/2004.
ASSUNTO:Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. Mensagem de veto
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp117.htm



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