início > legislação Ano XIX - 16 de dezembro de 2017



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Lei Complementar N.º 114, de 16 de Dezembro de 2002
TÍTULO:Lei Complementar N.º 114, de 16 de Dezembro de 2002.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 17/12/2002.
ASSUNTO:Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp114.htm



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