início > legislação Ano XVIII - 18 de agosto de 2017

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Lei Complementar N.º 103, de 14 de Julho de 2000
TÍTULO:Lei Complementar N.º 103, de 14 de Julho de 2000.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 17/7/2000.
ASSUNTO:Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp103.htm



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