início > legislação Ano XIX - 22 de outubro de 2017



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Emenda Constitucional de Revisão 6/1994
TÍTULO:Emenda Constitucional de Revisão 6/1994.
SUB-TÍTULO:Constituição Federal Brasileira de 1988.
ASSUNTO:ECR - Emenda Constitucional de Revisão 6/1994 acresce parágrafo 4º ao artigo 55 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/ECR/ecr6.htm



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