Ano XXV - 28 de março de 2024

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Decreto 9.202/2017


TÍTULO:Decreto 9.202/2017.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 9.202, de 21 de Novembro de 2017. Publicado no DOU 22.11.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Decreto/D9202.htm

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