Ano XXV - 28 de março de 2024

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Decreto N.º 8.605


TÍTULO:Decreto N.º 8.605.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 8.605, de 18 de Dezembro de 2015. Publicado no DOU 21.12.2015..
ASSUNTO:Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91 ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8605.htm

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