início > legislação Ano XIX - 25 de junho de 2018



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Decreto N.º 7.990
TÍTULO:Decreto N.º 7.990.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 7.990, de 24 de Abril de 2013. Publicado no DOU 25.4.2013..
ASSUNTO:Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D7990.htm



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