Ano XXV - 29 de março de 2024

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Decreto N.º 7.953


TÍTULO:Decreto N.º 7.953.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 7.953, de 12 de Março de 2013. Publicado no DOU 13.3.2013..
ASSUNTO:Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D7953.htm

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