Ano XXV - 28 de março de 2024

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Decreto N.º 7.921


TÍTULO:Decreto N.º 7.921.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 7.921, de 15 de Fevereiro de 2013. Publicado no DOU 18.2.2013..
ASSUNTO:Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D7921.htm

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