Ano XXV - 28 de março de 2024

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Decreto N.º 7.768


TÍTULO:Decreto N.º 7.768.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 7.768, de 27 de Junho de 2012. Publicado no DOU 28.6.2012..
ASSUNTO:Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7768.htm

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