início > legislação Ano XIX - 13 de dezembro de 2017



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Decreto N.º 6.949
TÍTULO:Decreto N.º 6.949.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 6.949, de 25 de Agosto de 2009. Publicado no DOU de 25.8.2009..
ASSUNTO:Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
ENDEREÇO:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm



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