Ano XXV - 28 de março de 2024

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Decreto N.º 4.480


TÍTULO:Decreto N.º 4.480.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 4.480, de 22 de Novembro de 2002. Publicado no DOU de 25.11.2002..
ASSUNTO:Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4480.htm

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