Ano XXV - 19 de março de 2024

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Decreto N.º 3.534


TÍTULO:Decreto N.º 3.534.
SUB-TÍTULO:Decreto N.º 3.534, de 3 de Julho de 2000. Publicado no DOU de 4.7.2000..
ASSUNTO:Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional (Regime de Solução de Controvérsias) ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 27 de abril de 2000.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3534.htm

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